17 Jan 2023

Aurélio Cardoso

Câmara aprova marco regulatório do mercado de criptomoedas

O mercado cripto deu um passo importante para sua legitimidade no Brasil com a aprovação do projeto de lei (PL) 4.401/2021, antes PL 2303/15, na Câmara de Deputados durante a terça-feira (29/11). Reunindo outros projetos já existentes sobre o tema, o texto figura como um importante aparato legal para a regulação do setor, tendo ganhado mudanças com sua passagem pelo Senado e agora tendo a sanção presidencial como novo destino depois de ocorrer a apreciação dos destaques pelos deputados.

Conforme noticiado em reportagem da quarta (30/11) no site da Câmara, o conceito de “ativo virtual” considerado pelo texto não abrange outras posses, como os ativos que já tenham sido regulamentados e as moedas tradicionais, mas corresponde à representação digital de valor, sendo possível sua concessão e negociação através de meios eletrônicos. Ainda conforme o PL, a posse do ativo permite o uso dele pelo investidor e com fins de pagamento.

A reportagem publicada pela Comunicação da Câmara também destaca que foram estabelecidas penalidades legais quanto a usos irregulares do ativo. Por exemplo, a inclusão da multa e da pena de 4 a 8 anos de prisão nos casos em que o autor “organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros” para ganhar vantagem ilícita por meio do prejuízo da vítima prejudicada.

O texto atesta legalmente a importância de valores – como segurança para as partes envolvidas e punição a quem utiliza o mercado cripto para cometer ilegalidades - que ajudaram a construir os pilares da Rotas do Garimpo desde o nascimento da nossa plataforma.